Declaração de voto da Reunião do Executivo Municipal realizada a 12 de Janeiro de 2010
Mário Reis
PROTOCOLOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS A ESTABELECER COM AS JUNTAS DE FREGUESIA
Se ouvirmos a gravação do ano passado, ouviremos o mesmo que agora vou dizer… porque nada mudou!
Em primeiro lugar quero expressar o facto de não poder haver ninguém que concorde mais com a delegação de competências, no geral, do que eu.
Porém, também considero de extrema importância o cumprimento integral dos acordos de colaboração, e na mesma medida em que os «Protocolos», agora em apreciação, não variam muito dos últimos que aqui vieram, desconfiamos que também os procedimentos serão idênticos:
Por exemplo:
Não estão a ser cumpridas as alíneas f), das cláusulas segundas onde se escreve: “Entregar trimestralmente à Câmara Municipal do Cartaxo, relação das intervenções efectuadas no âmbito do presente protocolo”.
Também nunca recebemos informação nenhuma sobre a concretização das alíneas e) da cláusula anterior: «Permitir o acompanhamento e fiscalização da execução das tarefas constantes do presente protocolo».
Assim como nada sabemos em relação às alíneas d) da cláusula quinta: «Fiscalizar a boa aplicação das verbas transferidas ao abrigo do presente protocolo».
Reconhecemos que são as Juntas de Freguesia, porque a relação de proximidade é um factor importante no sucesso da Governação Local que, com a delegação de competências, possam dar resposta, em geral, muito mais eficiente e mais rápida, no entanto, não temos conhecimento da actuação das Juntas, uma vez que, o executivo a tempo inteiro não comunica nos termos legais à Câmara Municipal, o plano de actividades das respectivas Juntas, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências.
Em relação às alíneas c) das cláusulas quintas: «Proceder à transferência das verbas necessárias ao exercício dessas Competências», não entendemos os critérios que presidiram a essa transferência das verbas necessárias, pois não foram apresentados, nem nunca nos apercebemos das «acções de fiscalização da boa aplicação das verbas», referidas nas alíneas c) das cláusulas quintas.
E todos os anos dizemos a mesma coisa…
E todos os anos recebemos a mesma resposta…
A participação efectiva é que é uma miragem que está cada vez mais longe dos horizontes governativos actuais.
Será que as Juntas de Freguesia conhecem estes protocolos?
Não acreditamos!
Pelo exposto, votamos contra os projectos de PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS para as Juntas de Freguesia, pois entendemos que, é necessário e fundamental a participação de todas as partes na concretização da descentralização de competências: falta-nos apreciar o projecto, os objectivos e os relatórios de transferências de competências anteriores.
Mais informo que, este sentido de voto é também coerente com o sentido de voto que, a CDU teve em relação ao Orçamento e às Grande Opções do plano e é também a forma mais veemente que possuímos para contestarmos contra a ausência de participação efectiva.
Posted on: Saturday, January 23, 2010 at 11:34 pm 
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