Declaração de voto da CDU na Assembleia de Freguesia de Vale da Pedra
4. February 2010
Mário Reis
Nós da Coligação Democrática Unitária, como certamente acontecerá com todo o Povo de Vale da Pedra, ficámos perplexos com o facto do Presidente de Junta, ao fim de todos estes anos, querer passar a meio tempo no exercício das suas funções na Junta de Freguesia.
Sabemos que é um direito que lhe assiste desde sempre, mas voltamos a dizer que é estranho que só agora aconteça.
Era de bom tom que o Sr. Presidente e o Partido Socialista fizessem uma explanação relativamente às motivações/razões que o levam a requerer o vencimento a meio tempo e que divulgasse essas mesmas razões a esta Assembleia e à População em geral.
Uma vez que esta proposta será aprovada pela maioria PS, era conveniente que o Executivo afixasse um horário de quando está presente o Sr. Presidente na Junta, para que os Valpedrenses pudessem expor as suas preocupações, problemas e exigências.
Posto isto, não queremos deixar de recordar ao executivo e em particular ao Sr. Presidente da Junta, que não vai há muito tempo que foi abolido um dia certo para atender os Valpedrenses, dado que, por palavras vossas, o mesmo não se justificava.
Relativamente à alteração do Regimento, mais uma vez pedimos o documento que foi aprovado em 2005 porque o que nos foi entregue foi o de 2002. Queremos analisá-lo e só depois o aprovaremos.
Como a nossa força política aprovou o orçamento para 2010, não é demais lembrar que vamos exigir clareza e transparência dos movimentos financeiros da Junta de Freguesia de Vale da Pedra. Por isso, exigimos que nos sejam dadas as actas das reuniões do executivo e todos os movimentos financeiros da freguesia, nomeadamente os referentes às colectividades e fornecedores.
CDU de Vale da Pedra, 5 de Fevereiro de 2010
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Intervenção do Vereador da CDU na Reunião do Executivo Municipal realizada a 22 de Janeiro de 2010
2. February 2010
Mário Reis
ESCOLA SECUNDÁRIA DO CARTAXO
Cumpriram-se ontem 25 anos sob a trágica explosão da Escola Secundária do Cartaxo. A nossa homenagem às vítimas que nunca esqueceremos.
Mas como é bem melhor prevenir do que remediar, qual é o ponto da situação dos planos de segurança das escolas?
A avaliar pelo da escola onde lecciono e pelos testemunhos que pude colher nos Conselhos Gerais em que participo, o trabalho está muito incompleto, apesar das visitas e dos relatórios do Comando dos Bombeiros, das Direcções dos Agrupamentos e da empresa de certificação de qualidade.
CONCURSO PARA ASSISTENTES OPERACIONAIS
O que se está a passar?
PAGAMENTOS? NEM VÊ-LOS!
É o caso dos pagamentos dos membros das mesas de voto das últimas eleições. E dos eleitos locais desde Maio de 2009…
RETROESCAVADORA
Segundo o anúncio de concurso nº 15 de 2010, publicado no DR de sexta-feira, a Câmara pretende adquirir serviços de aluguer de uma retroescavadora com operador para os serviços de águas de abastecimento e de águas residuais domésticas… por 52 m€ pelo período de 11 meses. É muito mau negócio: até se podia comprar um equipamento novo!!
ESTAÇÃO DO SETIL
Quanto ao abrigo da Ferroviária, embora alto e não protegendo coisa nenhuma, ainda existe na plataforma e sempre há a possibilidade de abrigo dentro da Estação, agora os utentes da Rodoviária, no Setil, esperam os autocarros debaixo dos velhos toldos rotos da Pensão do Marta, tocado a vento e chuva e era “água molhada”.
Seria conveniente, já que existem protocolos, a Câmara e a Junta local criarem infra-estrutura para esse fim no recinto que existente no lugar.
Quanto ao autocarro da rodoviária que proporciona gratuitamente o transporte ao Setil, leva muito poucos utentes para a sua tão grande capacidade, à semelhança do tão publicitado aproveitamento da lotação de transporte, “não podemos poupar na farinha e estragar no farelo”.
Como solução de aproveitamento de recursos de transporte colectivos, custos e combustíveis, sugiro que o TUC, venha efectuar a sua volta ao Apeadeiro de Santana Cartaxo, que mesmo assim tem melhores condições de abrigo do que a Estação do Setil. No Sentido Norte e Sul, os comboios de ligação são os mesmos, a distância é metade, o TUC tem metade da capacidade do autocarro, e o utente que vai de borla começa a contribuir para o transporte colectivo que é de todos.
Não sabemos como é que está a ser pago, este serviço de transporte rodoviário, mas não deve ser de borla, nem deve estar a ser barato.
ESTRADA DE SANTANA
Agora foi espalhado e calcado “tuvenan”… significa que não vamos ter a estrada arranjada tão depressa?
MARCELINO MESQUITA
Ainda estamos à espera do terceiro volume do Teatro Completo do nosso ilustre dramaturgo, uma colectânea organizada pelo Professor Duarte Ivo Cruz com o apoio da Imprensa Nacional Casa da Moeda e até hoje nunca mais ouvimos falar em nada…
Já foi editado? Ainda não existe na Biblioteca Municipal a completar esta obra… e seria cortês se dessem um exemplar aos membros da Comissão Organizadora das Comemorações do nascimento de Marcelino…
Mestre Filipe Rato intervém nas «Conversas sobre património e história» que se realizam este ano no Núcleo Museológico de Alverca, cujo programa vos deixo.
Deixo também a carta reivindicativa ibérica em defesa do Rio Tejo.
Sobre as alterações ao Orçamento:
A alteração n.º1 de 04/01/2010, apresenta uma «Modificação ao orçamento da despesa de 2010», na Designação «Assistência na doença a funcionários públicos (ADSE)» com a justificação de «requisições/informações e outros documentos de despesa inerentes ao funcionamento do município e transferência de orçamento de 2008» no valor de, pasmemos, 21,25€! Deve ser a isto que se chama rigor…
Aliás, a mesma justificação é-nos dada pela Inscrição/Reforço de 1.487.622,95 €, na malfadada rubrica «Outros» das «Despesas de capital» …
Por outro lado, o argumento que foi utilizado na discussão do Orçamento era o grande investimento na educação. Bem, já começa a ficar demonstrado que tínhamos razão quando desconfiávamos de esmola tão avultada: logo na primeira alteração das GOP, datada de 4 de Janeiro, são reduzidos 1.538.082,95 € no centro escolar do Cartaxo EB1+JI e no objectivo «Transferências Entre Administrações» na designação «Educação – 2010» são reduzidos 419.907 €.
Nas informações dos cabimentos não pode haver uma linha para dizer em língua portuguesa, não em contabilidês, qual a finalidade ou de que projecto se trata?
E assinado até se converte num documento…
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Intervenção do vereador Mário Reis no Almoço da CDU
1. February 2010
Mário Reis
Vale da Pinta, 24 de Janeiro de 2010
Agradecimentos
À Associação do Rancho Folclórico de vale da Pinta, pela cedência do espaço
À Associação Cultural e Recreativa de Vale da Pinta, pelo apoio logístico
A todos os Camaradas e Amigos que tornaram possível este convívio
Aos cozinheiros voluntários que nos brindaram com a sua mestria
À Rádio Cartaxo que acompanhou este convívio
À Camarada Ilda Figueiredo por estar a partilhar connosco este dia de amizade, de convívio e de reflexão.
Eu tenho várias histórias para vos contar: desde o concurso de Assistentes Operacionais até à anulação das três adjudicações das ETAR… das obras do Casal Branco até ao Campo da Feira de Todos os Santos… este Executivo tem sido pródigo em malabarismos governativos que nos deixarão em muito maus lençóis no futuro próximo.
Votámos contra as transferências para as juntas de Freguesia… apesar de acharmos que não poder haver ninguém que concorde mais com a delegação de competências, no geral, do que a CDU.
O nosso sentido de voto teve a ver com o facto de não estarem a ser cumpridas algumas formalidades, entre as quais as que obrigam as juntas a “Entregar trimestralmente à Câmara Municipal do Cartaxo, relação das intervenções efectuadas no âmbito do presente protocolo”.
Também nunca recebemos informação nenhuma sobre a concretização dos procedimentos que «Permitir o acompanhamento e fiscalização da execução das tarefas constantes do presente protocolo».
Assim como nada sabemos em relação à «Fiscalizar a boa aplicação das verbas transferidas ao abrigo do presente protocolo».
Reconhecemos que são as Juntas de Freguesia, porque a relação de proximidade é um factor importante no sucesso da Governação Local que, com a delegação de competências, possam dar resposta, em geral, muito mais eficiente e mais rápida, no entanto, não temos conhecimento da actuação das Juntas, uma vez que, o executivo a tempo inteiro não comunica nos termos legais à Câmara Municipal, o plano de actividades das respectivas Juntas, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências.
Não entendemos os critérios que presidiram a estas transferências das verbas, nem sabemos se são as necessárias, pois não foram apresentados, nem nunca nos apercebemos das «acções de fiscalização da boa aplicação das verbas».
A participação efectiva é que é uma miragem que está cada vez mais longe dos horizontes governativos do partido do Poder.
Votámos contra os projectos de Protocolo de Delegação de Competências para as Juntas de Freguesia, pois entendemos que, é necessário e fundamental a participação de todas as partes na concretização da descentralização de competências: faltava-nos apreciar o projecto, os objectivos e os relatórios de transferências de competências anteriores.
Agora fica tudo muito mais claro: na próxima terça-feira o Partido Socialista vai querer aprovar a contracção de empréstimos bancários para pagar estas transferências que somam o total de 1.663.600 euros. Mas estes empréstimos custarão ao nosso bolso 41.705 euros de juros por ano… até 2018!
E os protocolos dos próximos anos?
E até quando é que se pode suportar o crescimento desta “bola de neve”?
Outra história que anda por aí muito mal contada é a que envolve os tapumes da Praça 15 de Dezembro e do Jardim da Praça de Touros.
Rapidamente, vamos aos factos:
Os tapumes foram colocados pelos funcionários da Câmara Municipal em Agosto de 2009, apesar de a entidade adjudicante ser a Empresa Municipal rumo 2020!
As propostas dos concorrentes ao concurso público para adjudicação da empreitada da regeneração do parque central do Cartaxo foram abertas a 4 de Setembro.
A 25 de Novembro a rumo 2020 informa a Câmara que a obra foi adjudicada à empresa Constrope, Construções SA e que «o processo será remetido para visto do Tribunal de Contas oportunamente» no valor de 3.386 m€.
De seguida o Poder apareceu a dizer que faltam 1,3 M€ de investimento privado…
Como é que o Programa Operacional do Alentejo já concedeu a comparticipação de 2,7 M€ sem haver capacidade financeira nem da Rumo 2020, nem da Câmara?
Só por causa de uns tapumes que serviram de suporte para a publicidade do Partido Socialista, concorrente às eleições autárquicas de Outubro de 2009, e de um monte de entulho que se ia acumulando à frente do edifício designado «Paços do Concelho»?
Mas como para a obra apenas arrancaram os lancis dos passeios, os bancos, o marco do correio e o empedrado do jardim, o que vimos pelo favor que nos fizeram os fortes ventos de 23 de Dezembro que deitaram abaixo os tapumes, tudo leva a crer que a única pessoa com alguma clarividência é o nosso Amigo Carlos Mota, que nos primeiros dias de Setembro declarou aos microfones da Rádio Cartaxo que a obra apenas seria iniciada na Primavera…
O senhor Presidente atira para todos os lados acusações de que a Oposição não quer é ver as obras concretizadas. Pois que fique registado que a CDU é a favor da remodelação do Centro da Cidade, mas temos como condição central que a População seja ouvida num amplo debate sobre a transformação do coração urbano do Cartaxo.
Ao contrário do «centro comunitário» que os painéis anunciam, a CDU entende que a cidade precisa de criar um espaço de qualidade urbana que atraia os cidadãos para uma vivência quotidiana em comunidade.
Este não pode ser um projecto do Executivo Socialista, por muita maioria que tenha, tem que ser um projecto do Povo, as Pessoas têm que ser cativadas para o debate, têm que ser envolvidas nas soluções para o centro da cidade onde baterão com os seus olhares para todo o resto das suas vidas.
Tomar decisões estruturantes é saber estar com as comunidades e saber responder aos seus anseios.
É isto que queremos, é por isto que lutámos e que continuaremos a lutar.
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O Fim da Linha
1. February 2010
Mário Reis
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VAMOS LIMPAR PORTUGAL
24. January 2010
Mário Reis
| O Cartaxo aderiu à iniciativa com grande entusiasmo, mais de 80 voluntários estão já inscritos no grupo que, no concelho, vai juntar esforços para fazer do Dia L, não só um dia de limpeza, mas de alerta para a necessidade urgente de um debate alargado sobre o lixo que produzimos diariamente. |
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O Projecto Limpar Portugal é um movimento cívico que pretende, através da participação voluntária de pessoas particulares e de entidades privadas e públicas, promover a educação ambiental e reflectir sobre a problemática do lixo, do desperdício, do ciclo dos materiais e do crescimento sustentável, por intermédio da iniciativa de limpar a floresta portuguesa no dia 20 de Março de 2010, removendo todo o lixo depositado indevidamente nos nossos espaços verdes. Para saber mais sobre a iniciativa: http://www.limparportugal.org Para se inscrever deve ir a: http://limparportugal.ning.com Depois de efectuada a inscrição deverá aderir ao grupo do Cartaxo em: http://limparportugal.ning.com/group/ctxcartaxo |
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Intervenção do Vereador na reunião do Executivo Municipal, realizada a 12 de Janeiro de 2010
23. January 2010
Mário Reis
PAGAMENTOS? NEM VÊ-LOS!
É o caso do apoio à actividade da APAAC e dos pagamentos dos membros das mesas de voto das últimas eleições.
VALADA
Qual o resultado do estudo da zona inundável da Freguesia de Valada, dentro da área protegida pelos diques, de controlo das cheias do rio Tejo, adjudicada ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil a 18 de Maio de 2009?
RIBEIRAS DO CONCELHO
Devia ser fiscalizada a sua situação porquanto as últimas intempéries fizeram esboroar muitas das suas margens e entupiram muitas passagens, nomeadamente as “emanilhadas”.
RODOVIÁRIA DO TEJO
Porque razão o abrigo de protecção dos passageiros que aguardam, na paragem, os autocarros está tão desviado da sede da Rodoviária?
Pior é que a passadeira para os peões está acima, na direcção do Tribunal, e a paragem está para baixo, na direcção do Ateneu…
Ou se muda a paragem, ou se altera o local da passadeira! Para evitar o incómodo e/ou o incumprimento da lei.
Já agora, uma vez que na Quinta do Sousa se vai implantar a esquadra da PSP e a Escola EB 2, 3 e dada a proximidade da Escola Secundária e do parque estacionamento de pesados, propomos que na zona seja construído um terminal de transportes rodoviários.
ESTAÇÃO DO SETIL
Propomos uma inspecção às barreiras junto da Estação do Setil, do lado da Quinta das Malhadas, pois têm todo o aspecto de estar em perigo iminente de derrocada, o que trará problemas a todos os utentes.
Solicitamos a intervenção do Município junto da Refer, de modo a viabilizar a aplicação de um abrigo que proteja os utentes de facto, já que o telheiro que foi aplicado na linha 2, sentido de Lisboa, apenas cumpre o objectivo de proteger os passageiros dos raios solares, não cumprindo os seus objectivos em tempo frio, ventoso e de chuva.
TESE DE MESTRADO SOBRE MARCELINO MESQUITA
Dando continuidade à valorização do património concelhio, proponho a publicação da dissertação do Mestrado em Estudos do Património, de 12 de Maio de 2009, sobre o dramaturgo cartaxeiro, Dr. Marcelino Mesquita, do Professor Filipe Rato, professor de história da Escola EB 2, 3 de Pontével, localidade onde reside.
Existe um exemplar encadernado na Biblioteca Municipal, oferta do seu autor.
A fim de espicaçar a vossa curiosidade deixo-vos um excerto da introdução onde Filipe Rato evoca a estátua do dramaturgo localizada na Praça 15 de Dezembro:
«Indiferente à passagem das décadas, às intempéries e catástrofes, à própria tentação vandalista dos viandantes e à transformação da paisagem circundante, o objecto conquistou o espaço, como se o pretendesse dominar eternamente. Atrás de si desapareceram para sempre os anteriores Paços do Concelho com a sua característica Torre do Relógio, por sua vez, sucedâneos de um antigo convento franciscano. Ergueu-se depois, em 1982, no mesmo chão, o actual edifício de traça arquitectónica adaptada às necessidades e gostos da época. À sua frente, ainda bem recentemente se apagaram os últimos vestígios do que se julgava ser o local onde Garrett se terá apeado para se refrescar de uma virtual viagem à capital ribatejana: o mítico café do Cartaxo.»
Concluiria eu: o que mais te espera Marcelino…
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Declaração de voto da Reunião do Executivo Municipal realizada a 12 de Janeiro de 2010
23. January 2010
Mário Reis
PROTOCOLOS DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS A ESTABELECER COM AS JUNTAS DE FREGUESIA
Se ouvirmos a gravação do ano passado, ouviremos o mesmo que agora vou dizer… porque nada mudou!
Em primeiro lugar quero expressar o facto de não poder haver ninguém que concorde mais com a delegação de competências, no geral, do que eu.
Porém, também considero de extrema importância o cumprimento integral dos acordos de colaboração, e na mesma medida em que os «Protocolos», agora em apreciação, não variam muito dos últimos que aqui vieram, desconfiamos que também os procedimentos serão idênticos:
Por exemplo:
Não estão a ser cumpridas as alíneas f), das cláusulas segundas onde se escreve: “Entregar trimestralmente à Câmara Municipal do Cartaxo, relação das intervenções efectuadas no âmbito do presente protocolo”.
Também nunca recebemos informação nenhuma sobre a concretização das alíneas e) da cláusula anterior: «Permitir o acompanhamento e fiscalização da execução das tarefas constantes do presente protocolo».
Assim como nada sabemos em relação às alíneas d) da cláusula quinta: «Fiscalizar a boa aplicação das verbas transferidas ao abrigo do presente protocolo».
Reconhecemos que são as Juntas de Freguesia, porque a relação de proximidade é um factor importante no sucesso da Governação Local que, com a delegação de competências, possam dar resposta, em geral, muito mais eficiente e mais rápida, no entanto, não temos conhecimento da actuação das Juntas, uma vez que, o executivo a tempo inteiro não comunica nos termos legais à Câmara Municipal, o plano de actividades das respectivas Juntas, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências.
Em relação às alíneas c) das cláusulas quintas: «Proceder à transferência das verbas necessárias ao exercício dessas Competências», não entendemos os critérios que presidiram a essa transferência das verbas necessárias, pois não foram apresentados, nem nunca nos apercebemos das «acções de fiscalização da boa aplicação das verbas», referidas nas alíneas c) das cláusulas quintas.
E todos os anos dizemos a mesma coisa…
E todos os anos recebemos a mesma resposta…
A participação efectiva é que é uma miragem que está cada vez mais longe dos horizontes governativos actuais.
Será que as Juntas de Freguesia conhecem estes protocolos?
Não acreditamos!
Pelo exposto, votamos contra os projectos de PROTOCOLO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS para as Juntas de Freguesia, pois entendemos que, é necessário e fundamental a participação de todas as partes na concretização da descentralização de competências: falta-nos apreciar o projecto, os objectivos e os relatórios de transferências de competências anteriores.
Mais informo que, este sentido de voto é também coerente com o sentido de voto que, a CDU teve em relação ao Orçamento e às Grande Opções do plano e é também a forma mais veemente que possuímos para contestarmos contra a ausência de participação efectiva.
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Intervenção do Vereador na reunião do Executivo Municipal, Cartaxo, 7 de Dezembro de 2009
9. December 2009
Mário Reis
FEIRA DO LIVRO PELO «HERERA»
Propomos o registo de um voto de louvor ao Grupo «Herera», pela organização da Feira do Livro na Ereira, que teve o condão de juntar todas as instituições locais e proporcionar a todas as Escolas do Concelho um momento agradável à volta dos livros.
FRUTAS E LEGUMES NAS ESCOLAS
Propusemos na reunião de 29 de Outubro a consulta da Portaria 1242, publicada em Diário da República a 12 de Outubro, que aprova o regulamento do regime de fruta escolar que se aplica aos estabelecimentos de ensino público do 1º ciclo disponibilizando um montante de 4.899.371 euros… requeremos informação sobre o ponto da situação deste processo.
PAVIMENTOS
O pavimento e as bermas da rua do Sol Posto merecem a atenção dos serviços municipais dado o seu péssimo estado e os perigos iminentes de alguns troços.
PAGAMENTO DOS MEMBROS DAS MESAS
Decorridas as três eleições, as Europeias fazem hoje mesmo seis meses, as Legislativas dois meses e dez dias e as Autárquicas realizaram-se há 57 dias, os membros que constituíram as mesas e que, no fundo, permitiram o funcionamento dos actos eleitorais ainda não receberam os pagamentos das respectivas gratificações.
Segundo o Artigo 10.º da Lei 21 de 1999 de 21 de Abril, Pagamento de despesas, «as despesas com a compensação dos membros das mesas são suportadas por verba inscrita no orçamento do Ministério da Administração Interna, que efectuará as necessárias transferências para os municípios».
O que se passa?
REQUERIMENTOS
Requeremos o projecto de «linearização» da estrada nacional 114-2, Cartaxo-Setil.
Requeremos o Relatório da aplicação do programa FAIME.
Requeremos, na sequência do compromisso da Senhora Vereadora Dra. Rute Ouro, todo o processo, projectos da “União dos Jardins”.
ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
Distribuir o artigo intitulado «Autarcas ainda receiam propostas dos cidadãos» de Nuno Miguel Ropio, publicado no Jornal de Notícias de 29 de Novembro.
Autarcas ainda receiam propostas dos cidadãos
Poucos municípios adoptam Orçamento Participativo como mecanismo
Jornal de Notícias 29-11-2009 00h30m
NUNO MIGUEL ROPIO
Só 25 autarquias contam com Orçamento Participativo (OP), um mecanismo que permite canalizar verbas do orçamento geral para a concretização de propostas dos cidadãos.
Em Lisboa, termina hoje a primeira fase do OP, com 5 milhões de euros.
Vejamos a desproporcionalidade: dos 308 concelhos e das 4260 freguesias, menos de 1% do total das autarquias é que conta com um Orçamento Participativo (OP). Como a própria classificação refere, um orçamento em que são levadas em conta o peso, a influência e as sugestões do cidadão numa decisão final da gestão financeira e dos investimentos a realizar pela autarquia.
Apesar de estar a comemorar os 20 anos de existência - surgiu em Porto Alegre, Brasil -, o OP só há nove chegou a Portugal, com uma penetração essencialmente a Sul. A Norte, a Câmara Municipal de Braga e a Junta de Freguesia de Santa Leocádia de Geraz do Lima (Viana do Castelo), que destina 25% das suas verbas do investimento para um OP, são autênticas “lanças em África”.
Em Lisboa, o processo online de recepção de propostas para a aplicação de 5 milhões de euros chega hoje ao fim. Equipamentos sociais e transportes são apenas duas das áreas em que recaíram as 350 propostas, até ontem contabilizadas, que serão estudadas pelo município e colocadas a voto a 14 de Dezembro, com os devidos custos e prazos de execução.
Segundo Nelson Dias, da Associação “In Loco”, que dinamiza o Orçamento Participativo Portugal, a baixa taxa de disseminação deve-se à forma como os autarcas encaram as sugestões dos cidadãos e a forma como essas mesmas podem inverter aquilo que o poder político estabeleceu como metas.
“Na verdade, um programa eleitoral, que não tem prioridades, se tiver em contas as propostas conta com maior eficácia”, refere o sociólogo, realçando que, em 2010, o número de autarquias com OP poderá duplicar. “Os exemplos mais relevantes continuam a ser os das juntas de freguesia. Muitos autarcas, principalmente os que chegam agora ao Poder Local, percebem que o OP é umas das ferramentas para o combate à crise”, explica Nelson Dias.
Além de ter sido o primeiro concelho a aplicar o OP, em 2000, Palmela é um caso singular em todo o mundo. Não destina somente uma fatia vinculativa do orçamento geral para o OP. Os 55 milhões de euros do Plano de Actividades anual são escrutinados pelos cidadãos, que acompanham ainda a aplicação das verbas.
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Intervenção do Vereador na Reunião do Executivo Municipal de 25 de Novembro de 2009
26. November 2009
Mário Reis
Começo por lamentar o adiamento desta reunião, sendo que me perguntaram se podia, a Dra. Céu, mas entretanto enviaram-me uma mensagem, a D. Isabel, considerando o adiamento um facto consumado.
Prejuízo: não foi possível realizar o atendimento individual dos Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da turma que lecciono, calendarizado no início do ano lectivo…
Pedido de esclarecimento sobre a notícia que nos dá conta da instalação da YDreams no «Parque de Negócios do Cartaxo».
ACTIVIDADES DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR
A Câmara devia pedir que os Agrupamentos de Escolas relatoriassem a concretização das Actividades… temos tido muitas substituições de Professores e registam-se muitas faltas sem qualquer compensação nem informação, ficando as Crianças «à guarda» das Assistentes Operacionais quando os Docentes titulares das Turmas têm outras responsabilidades a cumprir.
RELATÓRIO DA IGAL
Pedimos esclarecimentos sobre o faço de constar que os Vereadores do mandato de 2001 a 2005 receberam um relatório onde são visados relativamente a procedimentos diversos: o que se passa na realidade?
ASSEMBLEIA DISTRITAL
A nossa conterrânea, actualmente editora da Revista Exame, Rosália Amorim, escreve que «O homem certo para gerir uma empresa é uma mulher» … pelo exemplo que tenho das famílias onde vivi e onde vivo, acho que tem toda a razão…
É por isso que eu espero melhor sorte, leia-se MAIOR DINÂMICA, para a Assembleia Distrital, tendo agora à frente dos seus destinos políticos a Dra. Sónia Sanfona.
Como o Município é um dos seus membros, deixo aqui o repto de ser levado muito mais a sério o trabalho da Assembleia Distrital, sobretudo no que diz respeito às suas competências sociais.
Neste âmbito merece uma atenção especial a Colónia Balnear da Nazaré, que fez as férias de Verão de milhares de crianças de baixos recursos do nosso distrito e que ajudou centenas de jovens a encontrarem na animação social e cultural e no ensino a sua vocação profissional.
Porém, actualmente encerrada por ordem do ex-presidente da ADS, António Rodrigues, «para que não aconteça uma tragédia», impede as crianças de famílias carenciadas do distrito de Santarém de gozarem os benefícios de uma semana de férias balneares anuais.
O espaço não tem condições de segurança, nem cumpre as normas mínimas de conforto. Durante algum tempo as instalações funcionaram em violação das actuais normas para este tipo de equipamento e o encerramento foi inevitável perante o desinteresse das Câmaras Municipais em requalificar o espaço.
Segundo a comunicação social, existe um projecto de remodelação do espaço, mas ainda não foi aprovado porque a maioria das Câmaras Municipais do Distrito não aparecem nas reuniões da Assembleia Distrital. Em dez anos só houve quórum em três sessões.
Sem a aprovação do projecto pelos membros deste Órgão as obras não podem ser candidatadas a apoios dos fundos comunitários no âmbito do Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN). “Este é um dos maiores patrimónios que o distrito possui” sublinhava há uns meses o ex-presidente, acrescentando que o que se está a passar é uma “vergonha inconcebível”, respondendo, às convocatórias para as reuniões da ADS, quatro presidentes de câmara no universo dos 21 do Distrito.
O Município do Cartaxo podia chamar a si a missão de inverter esta situação, começando já, para que no próximo Verão mais algumas Crianças possam ter direito a uma semana de férias balneares.
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Intervenção do Vereador na reunião de Câmara do dia 17 de Novembro
19. November 2009
Mário Reis
PAPEL…
Com as três resmas de papel que o Município distribuiu para esta reunião colaborámos significativamente para a destruição de algumas árvores. Pela parte que me toca gostaria de voltar ao «tempo do antigamente» e continuar a receber toda a documentação (que até já foi digitalizada) por e-mail.
FOI VOCÊ QUE PEDIU A PARTICIPAÇÃO?
Foi frequente na campanha eleitoral, no programa eleitoral e no discurso da posse do senhor Presidente a palavra «participação». Ouvimos com agrado, mas com igual desconfiança. Tivemos a confirmação de que, pelo menos nas primeiras semanas do mandato, se tratava de letra morta!
Com efeito, a oposição precisou de estar atenta à comunicação social para ouvir falar na inauguração do Centro de Dia de Vila Chã de Ourique, a 1 de Novembro, e no Dia Europeu do Enoturismo comemorado no Museu rural e do Vinho, a 8 de Novembro… Temos sempre esperança que «a coisa mude», a ver vamos!
PARQUE INFANTIL DA QUINTA DAS PRATAS
Está em obras, dizem-nos, há muito tempo… pelas ervas que crescem nos espaços intervencionados se adivinha o tempo. Mas não se vislumbra o objectivo destas obras. O pavimento é totalmente desadequado, as esquinas vivas expostas dos lancis são um perigo eminente e foi retirado espaço ao relvado sem qualquer interesse de maior.
Foi esta obra pensada no interesse das crianças? Na preservação dos espaços verdes? Na melhoria das áreas de lazer? Não parece!!!… Nem parece haver dificuldades financeiras do Município!
Por outro lado, os restos do material utilizado estão espalhados pelo espaço com total falta de segurança, aliás a própria obra não está sinalizada sequer: num espaço tão frequentado por crianças era o mínimo que se poderia esperar de entidades responsáveis. Porque é que não se puseram tapumes nesta obra? Não precisa da segurança considerada necessária noutros pontos de obra, cuja execução nem sequer foi iniciada?
RUA DO CAMPO DA FEIRA
Nesta época de chuvas, que esperamos venha para ficar, a rua Manuel Bernardo das Neves continua a ser muito utilizada sobretudo pelos estudantes da Escola Secundária que se deslocam a pé para a muito populosa zona Sul da cidade.
Solicitamos a intervenção urgente dos serviços municipais na resolução do escoamento das águas pluviais que se acumulam, até à sua evaporação, num verdadeiro lago ao fundo da rua do Valmosqueiro.
RECOLHA DE LIXO
Segundo os moradores, a recolha do “lixo” na zona da Escola EB1 nº 3, do Sul, não é feita diariamente e o lixo acumula-se nos contentores… e à sua volta.
Já agora seria interessante sabermos como é que está a ser feita a recolha dos RSU e também nos interessa o ponto da situação da negociação com a Resiurbe e a Resioeste no tocante aos depósitos dos resíduos em aterro.
DIQUES DE VALADA
Lemos na comunicação social que a Câmara assinou um protocolo com a administração da Região Hidrográfica do Tejo para o reforço dos diques de Valada… É ainda adiantado que esta intervenção vai ser paga na íntegra pela Região Hidrográfica e por verbas a fundo perdido do Programa Operacional Regional do Alentejo.
Como e porquê?
Se a obra realizada em 2008 com um orçamento inicial de 1,590 milhões de euros financiados pela CCDRLVT e pelo Município (em 10%), ficou por cerca de 500 mil euros… tendo o senhor Presidente declarado, na altura, que a verba remanescente seria aplicada em benefício da margem ribeirinha e que a obra cumpria todo o plano de execução?
Para além de se estar a utilizar muito mal o dinheiro dos contribuintes, a comunicação social adianta que se trata de «um acordo que poderá possibilitar a construção na freguesia, depois do estudo do LNEC ter apontado para a possibilidade de a construção em Valada estar apenas condicionada à conservação dos diques».
De onde se conclui que os 500 mil euros (anteriores) serviram para muito pouco… ou pelo menos, que a obra em 2008 devia ter sido levada muito mais a sério sem ter o mero objectivo de puro encaixe financeiro.
Não podemos concluir sem considerar uma falácia a declaração imputada ao LNEC… a não ser que estejamos num país onde um Laboratório está acima da Lei: o Artigo 40º da Lei 58/2005 de 29 de Dezembro, que estabelece as medidas de protecção contra cheias e inundações, ainda não foi revogado por nenhum normativo, a não ser que se crie o regime de excepção por que pugnamos desde Janeiro de 2006.
INCOMPATIBILIDADE DOS HORÁRIOS
Resumo do trabalho apresentado sobre a incompatibilidade de horários entre a ligação rodoviária Cartaxo-Setil e a circulação ferroviária:
Aos «feriados oficiais» e domingos não existem comboios (no horário distribuído)!
A informação impressa sobre os transportes rodoviários Cartaxo-Setil, não distingue os dias de semana dos sábados. Como pertencemos ao grupo de privilegiados com acesso à Internet, verificámos no Site da Câmara que este transporte só está «disponível nos dias úteis».
Interpretação:
O autocarro que parte do Setil às 12h 40m não serve nenhuma ligação ferroviária.
Os comboios que chegam ao Setil às 13h 13m, às 14h 42m e às 20h 42m não têm ligação para a cidade.
Os comboios que partem do Setil às 8h 23m, às 14h 50m, às 18h 23m e às 20h 50m não têm ligação da cidade.
A coordenação entre os horários do transporte rodoviário e o comboio não existe na maior parte das ligações com esperas superiores a 30 minutos.
Isto é, doze das vinte ligações ferroviárias não têm uma ligação intermodal eficiente, com tempos de espera muito elevados ou mesmo sem qualquer ligação.
E ainda:
A estação do Setil está pouco convidativa e tem sentido de abandono. Ninguém na estação, nas bilheteiras ou sequer para dar uma informação. Até o pequeno café local está fechado.
O abandono do lugar permite ainda que o sítio que tem um painel informativo municipal está rodeado de ervas e detritos.
Não chega construir: é preciso dar vida!!
CONSELHOS GERAIS DO AGRUPAMENTO MARCELINO MESQUITA
Adianto que os documentos estratégicos estão aprovados: Projecto Educativo, Plano Anual de Actividades e Projecto Curricular, mas eu depois envio por e-mail os relatórios que elaborei.
Mais informo que no próximo dia 20, às 9 horas, haverá no Auditório Municipal uma sessão de apresentação do Agrupamento à equipa de avaliação externa.
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